HC 1084353 - DECISAO

HC 1084353 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração foi formulada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão temporal das matérias suscitadas, e o STJ não pode substituir revisão criminal da instância de origem quando não há inauguração de competência originária desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZABETH NUNES RABELO TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ELIZABETH NUNES RABELO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para arguir nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração foi formulada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando preclusão temporal das matérias suscitadas, e o STJ não pode substituir revisão criminal da instância de origem quando não há inauguração de competência originária desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.