HC 1084149 - DECISAO

HC 1084149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório quando inexiste flagrante ilegalidade. As conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria (baseadas em depoimentos de agentes públicos e no Auto de Constatação) e a constatação de inserção de informações falsas em termo de declaração, corroborada por confissão em audiência, justificam a manutenção das condenações contestadas, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KAIO ZANOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corré: Layandra; Guarda Municipal, Testemunha: Heber Felipe Lacerda Calo; Guarda Municipal, Testemunha: Filipe Resende Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsidade Ideológica, Embriaguez Ao Volante, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Valoração Da Prova Testemunhal, Consunção, Bis in Idem, Recusa Ao Etilômetro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Falsidade Ideológica Embriaguez Ao Volante Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) +4 more

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Parties

KAIO ZANOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Layandra

Corré

Heber Felipe Lacerda Calo

Guarda Municipal, Testemunha

Filipe Resende Lima

Guarda Municipal, Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade do crime do art. 299 do Código Penal
  3. 3 insuficiência de provas para crime do art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório quando inexiste flagrante ilegalidade. As conclusões das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria (baseadas em depoimentos de agentes públicos e no Auto de Constatação) e a constatação de inserção de informações falsas em termo de declaração, corroborada por confissão em audiência, justificam a manutenção das condenações contestadas, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.