HC 1058418 - DECISAO

HC 1058418 - DECISAO

por não existir julgamento de mérito do STJ sobre a condenação impugnada e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal cabível, razão pela qual o writ não é conhecido

Parties
Paciente: ELIAS FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidades Processuais +2 more

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Parties

ELIAS FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

por não existir julgamento de mérito do STJ sobre a condenação impugnada e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal cabível, razão pela qual o writ não é conhecido

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus