HC 1084237 - DECISAO

HC 1084237 - DECISAO

Parties
Paciente: ALTEMAR ROCHA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação, Medidas Protetivas De Urgência, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Banco Nacional De Mandados De Prisão BNMP, Resolução CNJ 417/2021
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Parties

ALTEMAR ROCHA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da intempestividade da apelação com base em certidão sistêmica/registro BNMP
  3. 3 exigência de intimação pessoal para medidas protetivas de urgência