HC 1083970 - DECISAO

HC 1083970 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISIANE ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

ELISIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada no STJ
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício (CPP art. 654 §2º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.