HC 1065343 - DECISAO

HC 1065343 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e a ausência de justa causa exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos indiciários de integração em organização criminosa, risco concreto à ordem pública e conveniência da instrução, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Paciente / Réu / Impetrante: RAFAEL DE MORAES TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ilicitude Probatória, Prisão Domiciliar, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ilicitude Probatória Prisão Domiciliar Direito De Defesa

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Parties

RAFAEL DE MORAES TEIXEIRA

Paciente / Réu / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ilicitude probatória relacionada à origem da investigação
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades e a ausência de justa causa exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos indiciários de integração em organização criminosa, risco concreto à ordem pública e conveniência da instrução, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
  • Denego a ordem de habeas corpus