RHC 235092 - DECISAO

RHC 235092 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública: monitoramento policial que evidenciou atividade de tráfico, apreensão de quantidade relevante de cocaína (138 microtubos, 183,9g) e de arma de fogo no veículo de um dos autuados, sendo tais circunstâncias suficientes para negar a substituição por medidas cautelares menores e manter a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: FABIO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA; Recorrente/impetrante: KAYKY VINICIUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FABIO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

KAYKY VINICIUS DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apreensão de arma como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram risco à ordem pública: monitoramento policial que evidenciou atividade de tráfico, apreensão de quantidade relevante de cocaína (138 microtubos, 183,9g) e de arma de fogo no veículo de um dos autuados, sendo tais circunstâncias suficientes para negar a substituição por medidas cautelares menores e manter a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.