HC 1065655 - DECISAO

HC 1065655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo necessidade de prova pré-constituída, o feito não pode prosseguir sem os documentos essenciais.

Parties
Ré: RAYANE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

RAYANE MARQUES DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 Pedido de concessão de liberdade provisória à ré
  3. 3 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída/documental para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo necessidade de prova pré-constituída, o feito não pode prosseguir sem os documentos essenciais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.