HC 1083630 - DECISAO

HC 1083630 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MATEUS DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando houver trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por tais motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.