HC 1084214 - DECISAO

HC 1084214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem que haja instauração da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEISON DOS SANTOS VALENTIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON DOS SANTOS VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem que haja instauração da competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.