HC 1039358 - DECISAO

HC 1039358 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, razão pela qual inexiste competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN JUNIO NASCIMENTO ROCHA; Paciente: RENATO JUNIO ARAUJO NUNES; Paciente: TIAGO GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTIAN JUNIO NASCIMENTO ROCHA

Paciente

RENATO JUNIO ARAUJO NUNES

Paciente

TIAGO GOMES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, razão pela qual inexiste competência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.