HC 1073092 - DECISAO

HC 1073092 - DECISAO

Por ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator e, consequentemente, por deficiente instrução do habeas corpus, o pedido não pode ser conhecido, nos termos do precedente citado.

Parties
Impetrante: JOSUEL DONATO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pena Base Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência +1 more

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Parties

JOSUEL DONATO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução do habeas corpus com cópia do ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 deficiente instrução impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator e, consequentemente, por deficiente instrução do habeas corpus, o pedido não pode ser conhecido, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.