HC 1065554 - DECISAO

HC 1065554 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão, de acordo com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a precedência jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Paciente: BRANDOW DE MATOS AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRANDOW DE MATOS AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 exigência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 inexistência de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão, de acordo com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a precedência jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 91-92)
  • Não conheço do habeas corpus