HC 1078840 - DECISAO

HC 1078840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser este manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente (impetrante): GREICIANE THIESEN MARTINS COUTINHO; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

GREICIANE THIESEN MARTINS COUTINHO

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser este manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.