HC 1085797 - DECISAO

HC 1085797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência originária para impetrá-lo contra decisão de tribunal estadual/relator e por não estar demonstrada nenhuma das exceções (flagrantemente ilegal ou teratológica) que autorizariam o conhecimento imediato, sendo necessário o exaurimento da instância antecedente.

Parties
Paciente: CARLOS HOMERO FERNANDES APESTEGUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do STJ Exaurimento De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS HOMERO FERNANDES APESTEGUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração em Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência originária para impetrá-lo contra decisão de tribunal estadual/relator e por não estar demonstrada nenhuma das exceções (flagrantemente ilegal ou teratológica) que autorizariam o conhecimento imediato, sendo necessário o exaurimento da instância antecedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.