HC 1067178 - DECISAO

HC 1067178 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual o tribunal se declara incompetente e não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Redimensionamento Da Pena
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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF)
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena e absolvição pelo paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual o tribunal se declara incompetente e não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.