HC 1052036 - DECISAO

HC 1052036 - DECISAO

Embora a matéria não tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem, constatou-se ilegalidade flagrante: a inércia do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana - TJPB na expedição da guia de execução definitiva, após trânsito em julgado e prisão da paciente, configura constrangimento ilegal e impede o exercício de direitos executórios, justificando a concessão da ordem de ofício para que seja expedida a guia definitiva em favor de JAKELINE MARIA DA SILVA, na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAKELINE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo Da Condenação: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Constrangimento Ilegal, Competência Para Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Constrangimento Ilegal Competência Para Execução Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JAKELINE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana - TJPB

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 omissão na expedição da guia de execução definitiva após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da prisão sem expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 competência do juízo da condenação para execução penal

Ratio Decidendi

Embora a matéria não tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem, constatou-se ilegalidade flagrante: a inércia do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana - TJPB na expedição da guia de execução definitiva, após trânsito em julgado e prisão da paciente, configura constrangimento ilegal e impede o exercício de direitos executórios, justificando a concessão da ordem de ofício para que seja expedida a guia definitiva em favor de JAKELINE MARIA DA SILVA, na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determino que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana - TJPB tome as providências necessárias no juízo da comarca em que a paciente se encontra custodiada e expeça a respectiva guia de execução definitiva em favor de JAKELINE MARIA DA SILVA.