HC 1048994 - DECISAO

HC 1048994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão da condenação junto ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo do qual o STJ possa conhecer, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: ATHILA TEIXEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATHILA TEIXEIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial nem requereu revisão da condenação junto ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo do qual o STJ possa conhecer, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se