HC 1004167 - ACORDAO

HC 1004167 - ACORDAO

O habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial ou invasão de domicílio; e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Policial, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, na via estreita do habeas corpus, de nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial e violação de domicílio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial ou invasão de domicílio; e a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus