HC 1070391 - ACORDAO

HC 1070391 - ACORDAO

Como a condenação da paciente transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o caso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível o conhecimento do writ por configurar supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: ALANA ATAIDE ZAMPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALANA ATAIDE ZAMPAULO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para julgamento de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância quando o tribunal de origem não analisou a matéria

Ratio Decidendi

Como a condenação da paciente transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar o caso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível o conhecimento do writ por configurar supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental