HC 1079330 - DECISAO

HC 1079330 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ que inaugure sua competência, o writ é inadmissível e a Corte Superior é incompetente para seu processamento, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME CARACA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAULO GUILHERME CARACA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito do STJ que inaugure sua competência, o writ é inadmissível e a Corte Superior é incompetente para seu processamento, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.