HC 1072905 - DECISAO

HC 1072905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; além disso, questões relativas à dosimetria, ao reconhecimento de crime continuado e à atenuante demandam ou já foram analisadas pela instância ordinária ou exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, configurando risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FELIPE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Princípio Da Soberania Dos Veredictos

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Parties

LUIZ FERNANDO FELIPE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; além disso, questões relativas à dosimetria, ao reconhecimento de crime continuado e à atenuante demandam ou já foram analisadas pela instância ordinária ou exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, configurando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.