HC 1060688 - ACORDAO

HC 1060688 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça quando não foi exaurida a instância ordinária por meio do recurso próprio (agravo regimental), inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorize o processamento excepcional, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (manutenção Do Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se decisão proferida em audiência de custódia que converteu flagrante em preventiva configura ato coator autônomo que afasta supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça quando não foi exaurida a instância ordinária por meio do recurso próprio (agravo regimental), inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorize o processamento excepcional, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância.