HC 1083581 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar HC impetrado contra ato de juízo singular; portanto o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.
- Parties
- Paciente: RONALDO LUIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo Singular
Case Brief
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Parties
RONALDO LUIS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal para delimitação de competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar HC impetrado contra ato de juízo singular; portanto o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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