HC 1058540 - ACORDAO

HC 1058540 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado, com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988), e porque reexaminar o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: RICARDO DONISETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual, Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório Preclusão Temporal

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma) Sessão Virtual, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado, como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o reconhecimento da continuidade delitiva, afastado pelas instâncias ordinárias por desígnios autônomos e reiteração delitiva, pode ser reexaminado em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado, com o objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988), e porque reexaminar o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus