HC 1072998 - ACORDAO

HC 1072998 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade; o art. 392 do CPP prevê, para réu solto, intimação ao próprio réu ou ao seu defensor como requisitos alternativos, e tendo sido regularmente intimada a defesa técnica, não se comprova nulidade do trânsito em julgado nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCILIO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Réu Solto, Nulidade Processual, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Réu Solto Nulidade Processual Recurso

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 392 do Código de Processo Penal quanto à intimação pessoal do réu solto
  3. 3 Suficiência da intimação da defesa técnica para fins de validade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade; o art. 392 do CPP prevê, para réu solto, intimação ao próprio réu ou ao seu defensor como requisitos alternativos, e tendo sido regularmente intimada a defesa técnica, não se comprova nulidade do trânsito em julgado nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus