HC 1072132 - ACORDAO

HC 1072132 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não houve exaurimento da jurisdição da instância antecedente; portanto, é inadmissível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, pois o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: EZIO GERALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

EZIO GERALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental na origem
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Esgotamento dos meios impugnativos na instância antecedente como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não houve exaurimento da jurisdição da instância antecedente; portanto, é inadmissível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, pois o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus