HC 1084503 - DECISAO

HC 1084503 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula; assim, impõe-se guardar o julgamento definitivo da medida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LILIANE BRUCK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LILIANE BRUCK DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação contemporânea das decisões que mantiveram a custódia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da súmula; assim, impõe-se guardar o julgamento definitivo da medida no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.