HC 1069308 - ACORDAO

HC 1069308 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, situação em que não se conhece o writ, e porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o agravamento do regime em razão da presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EZIO GERALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para Tal Fim, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstância Judicial
PROCESSO PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para Tal Fim Regime Prisional Dosimetria Circunstância Judicial

Case Brief

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Parties

EZIO GERALDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de pena de 8 anos e primariedade
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante na imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, situação em que não se conhece o writ, e porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o agravamento do regime em razão da presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal