HC 1077169 - DECISAO

HC 1077169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias motivaram a individualização da pena, exercendo discricionariedade regrada, e a revisão do quantum pela via estreita do habeas corpus é excepcional e limitada, não admitindo reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

WELLINGTON GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena na primeira fase
  3. 3 necessidade de motivação concreta na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias motivaram a individualização da pena, exercendo discricionariedade regrada, e a revisão do quantum pela via estreita do habeas corpus é excepcional e limitada, não admitindo reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.