HC 1070834 - ACORDAO

HC 1070834 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações, mensagens, depoimentos e demais provas, a atuação conjunta, estável e permanente do agravante apta a configurar o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame da matéria fático-probatória e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da mesma lei.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LUIZ CORTELINI BAESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)?
  3. 3 É possível reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 após manutenção da condenação por associação?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações, mensagens, depoimentos e demais provas, a atuação conjunta, estável e permanente do agravante apta a configurar o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame da matéria fático-probatória e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da mesma lei.