HC 1072943 - ACORDAO

HC 1072943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, a parte deveria valer-se do art. 1.029, § 5º do CPC, e não foram demonstrados cumulativamente a probabilidade de êxito do recurso especial e o risco de dano grave ou de difícil reparação; além disso, a superveniência de ordem de início de cumprimento da pena após indeferimento da revisão criminal decorre da sistemática processual e não evidencia ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tutela De Urgência, Execução Da Pena, Revisão Criminal, Mandamus Como Via
Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tutela De Urgência Execução Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação)
  3. 3 necessidade de juízo de admissibilidade do recurso especial antes de suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, a parte deveria valer-se do art. 1.029, § 5º do CPC, e não foram demonstrados cumulativamente a probabilidade de êxito do recurso especial e o risco de dano grave ou de difícil reparação; além disso, a superveniência de ordem de início de cumprimento da pena após indeferimento da revisão criminal decorre da sistemática processual e não evidencia ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.