HC 1057589 - ACORDAO

HC 1057589 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido descreve fundadas razões para a busca domiciliar (policiais visualizaram o acusado dispensando invólucro contendo entorpecente em área conhecida pelo tráfico, com localização do apartamento e indicação por cão de faro), justificando ingresso sem mandado em situação de crime permanente, e a pretensão de afastar a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAM VITOR MACHADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Crime Permanente, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Crime Permanente Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM VITOR MACHADO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar sem mandado, à luz do quadro fático (fundadas razões e crime permanente)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido descreve fundadas razões para a busca domiciliar (policiais visualizaram o acusado dispensando invólucro contendo entorpecente em área conhecida pelo tráfico, com localização do apartamento e indicação por cão de faro), justificando ingresso sem mandado em situação de crime permanente, e a pretensão de afastar a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum pelos próprios fundamentos