HC 1052026 - ACORDAO

HC 1052026 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ, o que afasta a competência da Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo processo de competência do STJ, não é possível conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, dada a fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e prática do delito durante liberdade provisória).

Parties
Agravante: CLAUDINEI CALVES PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Final)
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; regime inicial fechado mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Ordem De Ofício +3 more

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Parties

CLAUDINEI CALVES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ quando não há processo de sua competência e o writ foi impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se a fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos, fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e prática do delito em liberdade provisória, configura flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ, o que afasta a competência da Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo processo de competência do STJ, não é possível conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, dada a fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e prática do delito durante liberdade provisória).

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido; regime inicial fechado mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ