HC 1072382 - ACORDAO

HC 1072382 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material que alcança condutas durante a persecução penal, e a Lei 15.245/2025 não descaracterizou esse entendimento consolidado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA; Denunciado: ANDERSON REMBOWSKI; Denunciado: JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES; Interveniente/manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sesta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embaraço À Investigação De Infração Penal Que Envolva Organização Criminosa, Art. 2º, § 1º, Da Lei N. 12.850/2013, Lei N. 15.245/2025, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embaraço À Investigação De Infração Penal Que Envolva Organização Criminosa Art. 2º, § 1º, Da Lei N. 12.850/2013 Lei N. 15.245/2025 Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

Agravante/paciente

ANDERSON REMBOWSKI

Denunciado

JOSÉ DALVANI NUNES RODRIGUES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 natureza do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 (crime material)
  3. 3 alcance do termo "investigação" — se abrange a fase de ação penal/jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; o art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material que alcança condutas durante a persecução penal, e a Lei 15.245/2025 não descaracterizou esse entendimento consolidado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.