HC 1029743 - ACORDAO

HC 1029743 - ACORDAO

Verificada a existência de condenação anterior definitiva com datas que demonstram lapso inferior a 10 anos do cumprimento/extinção da pena até a nova infração, e constatada fundamentação idônea quanto à valoração negativa dos maus antecedentes e à fração de exasperação, além de constar a majorante de transnacionalidade na denúncia com contraditório oportunizado, não se demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; sendo inadequado o writ para reexame fático-probatório, a ordem é denegada e a liminar revogada.

Parties
Paciente: JADER ANTONIO TAVARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada (revogada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Remessa Ao Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JADER ANTONIO TAVARES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na remessa dos autos ao juízo da execução penal
  2. 2 Valoração negativa dos maus antecedentes e período depurador
  3. 3 Fixação da fração de exasperação da pena-base superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificada a existência de condenação anterior definitiva com datas que demonstram lapso inferior a 10 anos do cumprimento/extinção da pena até a nova infração, e constatada fundamentação idônea quanto à valoração negativa dos maus antecedentes e à fração de exasperação, além de constar a majorante de transnacionalidade na denúncia com contraditório oportunizado, não se demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus; sendo inadequado o writ para reexame fático-probatório, a ordem é denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada (revogada)

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Revogar/cassar a liminar anteriormente deferida.