RHC 234001 - DECISAO

RHC 234001 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sob o prisma da ausência de documentação do consentimento, havendo supressão de instância para exame pelo STJ; no mérito conhecido, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos (diversidade e quantidade das drogas apreendidas, presença de balança de precisão e quantia em dinheiro, além de declaração do recorrente sobre finalidade de comercialização e vínculo com a facção PCE), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE ROCHA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE ROCHA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e sem documentação do consentimento do morador
  2. 2 suficiência e idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese sob o prisma da ausência de documentação do consentimento, havendo supressão de instância para exame pelo STJ; no mérito conhecido, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos (diversidade e quantidade das drogas apreendidas, presença de balança de precisão e quantia em dinheiro, além de declaração do recorrente sobre finalidade de comercialização e vínculo com a facção PCE), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 250/252)
  • Conhecer em parte do recurso em habeas corpus e negar-lhe provimento