HC 1068504 - ACORDAO

HC 1068504 - ACORDAO

As ações penais, apesar de originadas da mesma investigação policial, versam sobre fatos distintos e autônomos, sem identidade de fatos históricos que configure litispendência ou ne bis in idem; além disso, a tese de litispendência/coisa julgada não foi integralmente apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; por fim, a apelação revisou a dosimetria afastando a majorante da transnacionalidade e não revelou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCE JORGE GEMAQUE OHARA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Bis in Idem Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCE JORGE GEMAQUE OHARA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há violação à coisa julgada e ao princípio do ne bis in idem por existência de duas ações penais oriundas da mesma investigação policial?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer, em habeas corpus, tese de litispendência/coisa julgada não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria apta a ser corrigida via habeas corpus?

Ratio Decidendi

As ações penais, apesar de originadas da mesma investigação policial, versam sobre fatos distintos e autônomos, sem identidade de fatos históricos que configure litispendência ou ne bis in idem; além disso, a tese de litispendência/coisa julgada não foi integralmente apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; por fim, a apelação revisou a dosimetria afastando a majorante da transnacionalidade e não revelou ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus