HC 1058326 - ACORDAO

HC 1058326 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de pedido após o trânsito em julgado; o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir mérito ou dosimetria; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal manifesta; a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório e juízo discricionário, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO ZINSLY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Teratologia Coação Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ZINSLY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir o mérito da condenação e a dosimetria da pena
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício após o trânsito em julgado
  3. 3 Se a dosimetria pode ser revista via habeas corpus quando depender de reexame fático-probatório e de juízo discricionário do magistrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de pedido após o trânsito em julgado; o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir mérito ou dosimetria; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal manifesta; a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório e juízo discricionário, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.