HC 1084042 - DECISAO

HC 1084042 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar tal decisão salvo por revisão criminal ou ação rescisória de sua competência originária, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CHARLES EMERENCIANO SANT ANA; Ato Coator/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CHARLES EMERENCIANO SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar tal decisão salvo por revisão criminal ou ação rescisória de sua competência originária, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.