HC 1084894 - DECISAO

HC 1084894 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 extensão de benefício de apelar em liberdade entre corréus (art.580 do CPP)
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal