HC 1048273 - DECISAO

HC 1048273 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque a decisão impugnada registrou que a defesa deixou de opor embargos de declaração no tribunal estadual para provocar a manifestação do colegiado; admitir o uso do habeas corpus como substituto recursal em tal situação, sem demonstrar manifesta ilegalidade, seria contornar a preclusão e abalar o sistema recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEVERINO RAMOS DA SILVA DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Preclusão Sucedâneo Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

SEVERINO RAMOS DA SILVA DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da Revisão Criminal n. 0048768-62.2025.8.16.0000
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal quando a defesa não opôs embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir suposta omissão

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque a decisão impugnada registrou que a defesa deixou de opor embargos de declaração no tribunal estadual para provocar a manifestação do colegiado; admitir o uso do habeas corpus como substituto recursal em tal situação, sem demonstrar manifesta ilegalidade, seria contornar a preclusão e abalar o sistema recursal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.