HC 1083760 - DECISAO

HC 1083760 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por incidência de preclusão temporal e pela inadequação da via para rediscutir matéria de caráter revisional após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência de preclusão temporal e temática sobre nulidades e matérias revisionais
  3. 3 possibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por incidência de preclusão temporal e pela inadequação da via para rediscutir matéria de caráter revisional após o trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.