HC 1084803 - DECISAO

HC 1084803 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente/impetrante: MARCO ANTONIO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas (vídeos), Incidente De Falsidade Documental, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Oitivas Por Indução, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência/ônus Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (lei 9.503/1997) Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Provas (vídeos) Incidente De Falsidade Documental Nulidade De Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO RIBEIRO

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ ajuizado na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de disponibilização de vídeos
  3. 3 suspeita de falsidade documental sobre vídeo e necessidade de autuação em apartado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.