HC 1084062 - DECISAO

HC 1084062 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional concessão de ordem de ofício; além disso, as teses invocadas decorrem de fato superveniente não pronunciado colegiadamente pelo tribunal de origem e não houve utilização de instrumento processual apto a sanar tal omissão, de modo que o conhecimento do writ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: IVAN FREDDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Penal Mais Benigna (lei N. 14.230/2021), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Improbidade Administrativa Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

IVAN FREDDI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 efeitos de decisão superveniente em ação de improbidade administrativa sobre a continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional concessão de ordem de ofício; além disso, as teses invocadas decorrem de fato superveniente não pronunciado colegiadamente pelo tribunal de origem e não houve utilização de instrumento processual apto a sanar tal omissão, de modo que o conhecimento do writ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.