HC 1085215 - DECISAO

HC 1085215 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALITA BELTRAME ANDRADE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

THALITA BELTRAME ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; ademais o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.