HC 1085273 - DECISAO

HC 1085273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração estar insuficientemente instruída, inexistindo cópia do decreto preventivo e demais peças essenciais que provem, de plano, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), razão pela qual não se analisa o mérito do pedido.

Parties
Paciente: EVALDO FRAGA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente, Pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Documentos Essenciais Fumus Boni Iuris

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO FRAGA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente, Pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de peças essenciais impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa e por ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração estar insuficientemente instruída, inexistindo cópia do decreto preventivo e demais peças essenciais que provem, de plano, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), razão pela qual não se analisa o mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.