HC 1085998 - DECISAO

HC 1085998 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática terminativa do Tribunal de Justiça da Paraíba para a qual existe recurso interno (agravo regimental) e por não ter sido esse recurso interposto, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar o mérito das alegações; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ SOARES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Exaustão Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

JOSÉ SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegações relativas à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática terminativa do Tribunal de Justiça da Paraíba para a qual existe recurso interno (agravo regimental) e por não ter sido esse recurso interposto, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar o mérito das alegações; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.