HC 1073184 - DECISAO

HC 1073184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão está prejudicada pela superveniência de novo julgamento e pela existência de acórdão transitado em julgado (5/11/2024), circunstâncias que impedem o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e revelam a incompetência do STJ para processar a revisão pretendida, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDSON BATISTA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Revisão Criminal Competência Do STJ Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

EDSON BATISTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de novo julgamento e trânsito em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão de acórdão transitado em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão está prejudicada pela superveniência de novo julgamento e pela existência de acórdão transitado em julgado (5/11/2024), circunstâncias que impedem o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e revelam a incompetência do STJ para processar a revisão pretendida, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconheço a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus por inexistir julgamento desta Corte passível de revisão.
  • Publique-se e intimem-se.