HC 1083947 - DECISAO

HC 1083947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração da competência da Corte; não estando presente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO LOPES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado perante o STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração da competência da Corte; não estando presente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.